URGENTE! Juiz aceita pedido de reconsideração feito por Assessoria do Município e autoriza academias de ginásticas a funcionar.

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Nesta mesma segunda feira, 08 de junho de 2020, após decidir pela suspensão de dois decretos municipais emitidos pelo Prefeito, onde o mesmo autoriza o funciomanento de academias e restaurantes, o Juiz de Direito da 2ª Vara, após embasado pedido de reconsideração aviado pela Assessoria Jurídica do Município, aceita o pedido e autoriza o funciomanto de academias em Mantena.

Em relação a restaurantes ainda não.

Em sua nova decisão, o Juiz relata a documentação enviada pela Assessoria do Município, onde esta alega que o municipio, em relação ao Decreto Municipal nº 078, respeitou deliberação técnica, visto que Comitê Técnico de Controle do Coronavírus no Município de Mantena, deliberou pela aprovação do referido decreto com posterior aprovação do Comitê Administrativo Emergencial COVID-19, para flexibilizar o funcionamento das academias.

Para comprovar, a Assessoria Jurídica, juntou inclusive pareceres jurídicos, ata contendo a recomendação do Comitê Técnico Covid-19 Saúde Municipal e ata do Comitê Administrativo Emergencial COVID-19.

Com base nisto, o município requereu que a suspensão em relação ao Decreto Municipal nº 078 fosse reconsiderada.

E como já  é sabido, o Juiz já havia condicionado em sua decisão anterior, o retorno da eficácia dos decretos municipais impugnados desde que isso fosse deliberado e aprovado pelo Comitê Técnico Municipal ou outras adequações, o que seria suficiente para equalizar a autonomia municipal com a observância dos princípios da precaução e prevenção, ou seja, a tomada de decisão deveria se dar através de critérios técnicos.

Informações que não teriam sido juntadas naquele momento, quando o Juiz decidiu pela suspensão do funcionamento das academinas. E que agora foi feito.

Sendo assim, em seu pedido de reconsideração o município juntou aos autos cópia da Recomendação do Comitê Técnico Covid-19 Saúde Municipal, que opinou pela flexibilização na abertura de atividades de academia de ginástica, bem como ata de reunião do Comitê Administrativo Emergencial COVID-19 aprovando a recomendação.

Ao final, tomando conhecimento de tais decisões a partir do pedido aviado pela Assessoria Jurídica do Município, o Juiz então, REVOGOU parcialmente sua decisão no que toca especificamente a suspensão do Decreto Municipal nº 078, de 01.06.2020 (academias de ginástica), sendo mantidos, no entanto, os demais termos da decisão.

Ou seja, as academinas poderão funcionar, desde que respeitados todos os critérios de segurança já conhecidos. Em relação aos restaurantes, de acordo com informações trazidas pelos Advogados, Adivar Gomes, Maurício Fabiane e Josué Pacheco, novas informações serão levadas a  justiça demonstrando que tudo está sendo obedecido conforme decisão judicial.

Decisão na íntegra:

academias